PEC permite aposentadoria especial para membros do extinto TCM-CE
Tramita na Assembleia Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede aposentadoria voluntária especial para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-Ce). O autor é o deputado estadual Osmar Baquit (PDT-CE). A proposta teve adesão de 35 parlamentares. Segundo a PEC, a “aposentadoria voluntária especial” será concedida para os conselheiros …
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