Heitor Férrer afirma que Resolução do TCM é inconstitucional e injusta
O deputado Heitor Férrer usou a tribuna da Assembleia Legislativa durante a sessão plenária de hoje (13/05) para criticar a Resolução n°8/2014, do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE). A Resolução resultante de proposta apresentada pelo conselheiro Hélio Parente, define que a multa aplicada aos gestores municipais, anteriormente destinada ao município lesado, doravante …
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