Durante o tempo de liderança da sessão plenária desta terça-feira (25/11), o deputado Heitor Férrer (PDT) denunciou o descumprimento de decisões judiciais determinando nomeações de concursados por parte do Governo do Estado. Ele citou o caso de um aprovado no concurso para a Secretaria da Segurança Pública do Estado. “O Governo não pode continuar desrespeitando as decisões judiciais transitadas em julgado”, disse, considerando a desobediência um “atentado ao Estado de Direito”.
Segundo ele, desde 4 de dezembro, que Bruno de Sousa Silva obteve sentença favorável a sua contratação, pelo Executivo, após aprovação em concurso público, dentro das vagas estabelecidas, para o cargo de soldado PM. Porém, até o momento, não conseguiu ver efetivada a sua nomeação.
Conforme o pedetista, o desembargador Antônio Abelardo Benevides Morais, em 21 de janeiro deste ano, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão judicial que favoreceu Bruno, deu prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão judicial. O que não aconteceu. Em 18 de setembro e em 21 de outubro, o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira determinou aos secretários de Planejamento, Eduardo Diogo, da Segurança, Servilho Paiva, e ao comandante-geral da PM gestões para cumprir a sentença, inclusive prevendo multas pelo descumprimento. Mas até agora não foi atendido. “Há um ano que Bruno (concursado) teve seu direito garantido pela Justiça”, observou.
Heitor afirmou que o desembargador Pedrosa apelou ao Ministério Público para que faça gestões junto à presidência do Tribunal de Justiça, a fim de que seja cumprida a decisão. “Será que os gestores públicos vão responder por essa desobediência? Não cumprir uma decisão judicial é gravíssimo. Se as autoridades não cumprem, o cidadão também fica com o direito de não cumprir o que determina o direito e a Justiça”, ressaltou.