Foi aprovado, nesta quarta-feira, 06, projeto de autoria do deputado Heitor Férrer que confere mais transparência à liberação de recursos públicos do Estado para os municípios.
A nova lei estabelece que a Assembleia seja notificada, mensalmente, de todo repasse de recursos públicos feito pelo Estado aos municípios. A matéria fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo e permite acompanhar como as prefeituras irão aplicar os valores recebidos.
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