O deputado estadual Heitor Férrer (SD) voltou a defender na tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (24), mais transparência na transferência de recursos tanto recebidos quanto enviados pelo Governo do Estado. O parlamentar pediu a apreciação no plenário de dois projetos de lei de sua autoria que visam conferir mais transparência à aplicação de recursos recebidos e enviados pelo estado, que já contou com parecer favorável da Procuradoria da Casa Legislativa. As matérias foram apresentadas pela primeira vez em 2017, mas como não foi votada na legislatura anterior, foram reapresentadas no início deste ano.
O primeiro projeto (PL 240/2017) determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o PL 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de recursos federais ou de entidades privadas para o estado do Ceará. O objetivo, segundo Heitor, é fortalecer o papel constitucional da Assembleia como órgão fiscalizador das contas públicas e conferir mais transparência ao estado.
“A nossa função de fiscalizador é para garantir que esse dinheiro seja bem aplicado. São projetos que dão transparência à utilização dos recursos públicos. Aquilo que excede no zelo na aplicação de recursos públicos não pode ser prejudicial. Quanto mais à luz do sol o dinheiro público esteja exposto por quem doa e quem recebe, melhor. Até porque, como o próprio nome diz, é dinheiro público”, explicou Heitor Férrer.
O deputado lembrou ainda que lei semelhante a nível municipal e federal já estabelecem essa comunicação na transferência de recursos. “A criação destas leis são uma maneira de ajudar a fiscalizar a utilização dos recursos que são distribuídos entre os municípios”, concluiu.