Apresentamos, nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa, emenda aditiva à Proposta de Emenda Constitucional nº 0009/2019, de autoria do deputado Osmar Baquit e que concede aposentadoria especial para os conselheiros do extinto TCM. Em sua matéria, Férrer propõe que lhes seja assegurado o direito à nomeação nas vagas de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado, tão logo disponibilizadas, guardadas as suas respectivas indicações no extinto órgão, respeitado o critério de antiguidade. O objetivo é garantir o cumprimento do preceito constitucional de servidor público colocado em disponibilidade por extinção de seu órgão, concedendo a ele a condição de tomar posse, o mais breve possível, de função igual ou similar a que exercia anteriormente.
