Questionamos na tribuna da Assembleia, durante nosso pronunciamento na sessão plenária desta sexta-feira (15), o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado. A minuta já foi aprovada pelo pleno do TCE e propõe a criação de 242 cargos comissionados. O Tribunal de Contas da União – TCU, com toda sua estrutura de 2.700 servidores e jurisdição nacional conta apenas com 28 cargos comissionados. Nós temos, ao todo, 461 servidores e teremos 242 cargos comissionados de livre nomeação dos conselheiros. A proporção será de um agente comissionado para cada 2 servidores efetivos. É como se fosse um chefe para cada dois servidores. Isso vai ser encaminhado para a Assembleia e não pode ser aprovado dessa forma.
A nova proposta do TCE dispõe ainda sobre os trâmites para aposentadoria do cargo de secretário do órgão, incorporando o cargo em comissão, o que é proibido por lei no estado do Ceará. O órgão TCE deverá justificar a competência de cada um dos 242 cargos comissionados a serem criados, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que estabeleceu, em setembro de 2018, critérios para a criação desses cargos.