O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) discursou ontem na Assembleia Legislativa para lamentar a limitação imposta aos parlamentares ao exercerem a função de apresentar projetos que resultam em leis estaduais. Por conta disso, anunciou que será transformado em Projeto de Indicação, um Projeto de Lei que havia apresentado no ano de 2012, e reapresentado em 2015, instituindo uma equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador do Estado do Ceará. “A proposição de minha autoria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, porque, segundo alegou, estaria ferindo o artigo 60 da Constituição do Estado do Ceará. Esse artigo limita os parlamentares a não criar cargos dentro do Estado, mesmo que estes não sejam remunerados”, apontou.
Diante da negativa, Heitor relatou o pouco espaço que deputados têm para legislar e disse que foi vereador por quatro mandatos, situação que lhe permitia condições muito maiores. “O deputado praticamente não legisla. Basta fazer um apanhado das leis que produzimos. Ele vai mostrar que somos uma casa amorfa e que não legislamos”, contou. “Mas quando o grande legislador, que é o poder executivo, encaminha matéria, somente através de emendas que o governo aceitar, participamos da criação (das leis)”.
De acordo com Heitor Férrer, o projeto de lei em questão foi proposto, inicialmente, em novembro de 2012 e novamente em abril de 2015. “Hoje tramita na Comissão de Constituição e Justiça, mas com parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Assembleia”. Ele alegou que o intuito da proposta seria evitar que governantes pratiquem desmontes com o intuito de prejudicar seus sucessores. “Para que não entendessem que o meu objetivo era o de criar problemas entre o então governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira, que concorreu com Camilo Santana, apresentei esse projeto logo após a eleição de Camilo, pois tinha a certeza de que não haveria constrangimentos, haja vista que o ex-governador e ele são do mesmo grupo político”, explicou.
Antes de ouvir apartes de colegas parlamentares, o peessebista justificou, ainda, que se houvesse lei regulamentando a criação da equipe de transição, aqueles que conquistaram os cargos na eleição teriam a segurança de receber dos antecessores as informações necessárias para o encaminhamento das gestões. “A história do desmonte é uma questão comportamental do homem público. Enquanto que o correto é trabalhar no interesse de servir ao público, muitos têm o interesse apenas de satisfazer ao seu ego, muitas vezes criando dificuldades para os gestores seguintes”, colocou.
Em apartes, a ideia recebeu apoio dos deputados Osmar Baquit (PSD), Roberto Mesquita (PSD) e Fernando Hugo (PP). O primeiro disse não compreender a razão para a negativa por parte da Promotoria. “Não entendo, se a matéria não cria nenhuma despesa. Os pareceres da Procuradoria Jurídica são opinativos, e não podem impedir tramitações de projetos que eu, por exemplo, votaria a favor”.
Mesquita foi mais radical e apontou que o projeto não tramitou porque Heitor é parlamentar com posicionamento de oposição na Casa. “Não passa por sua independência e lucidez. Enquanto que matérias que vêm do Governo, seja esdrúxula como for, passam todas e a Procuradoria dá todo tipo de parecer”, avaliou. “Quando a matéria é para abastecimento de água, por exemplo, se for da oposição, não é aprovada”, apontou, tratando de reclamação feita antes na tribuna da Assembleia cobrando medida por parte do governo para que seja resolvido problema no abastecimento de água na localidade de Primavera, em Amontada. “Já cobrei inúmeras vezes. É injusto que cidades do Ceará que não têm a mesma identidade política do Governo do Estado sejam discriminadas”, acusou.
Por outro lado, Fernando Hugo se disse inquieto a ponto de buscar o conteúdo do projeto apresentado por Heitor Férrer. “Vi que tem coisas que realmente ferem o artigo 60 da Constituição do Estado. Não sou contra a brilhante ideia que deve até ser estendida para os municípios, não se limitando ao Estado, mas poderia ser retificado o texto quando trata da nomeação”. A colocação se dirigia ao parágrafo primeiro, artigo segundo do projeto onde diz que “os membros da equipe de transição serão indicados pelo candidato eleito, em dez dias do resultado do pleito, cuja nomeação dar-se-á mediante portaria da Secretaria da Casa Civil, e terão acesso às informações relativas às contas públicas, situação de pessoal, aos programas, aos projetos do Governo estadual e todas as demais informações e todos os esclarecimentos que reputarem necessários”. O parlamentar rebateu ainda que haja distinção na apreciação de matérias conforme as bases de oposição ou situação. “Isso flagela a Assembleia e põe em xeque a Procuradoria”, alertou.
Fonte: Diário do Nordeste