Falamos hoje na tribuna sobre o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE sobre as contas do Governo no exercício do ano de 2020. É lamentável que o Governo não cumpra as recomendações da Corte de Contas e siga desrespeitando a Constituição Estadual. Entre os pontos do relatório, ressaltamos a orientação do TCE para que o governo cumpra três artigos da Carta Estadual: o 209, que trata da destinação de recurso ao fundo que promove o fomento e incremento do microempreendedorismo no Estado; o 210, que determina que 50% do investimento público seja direcionado às políticas para o interior; e o 258, que orienta a destinação de 2% do orçamento à fundação responsável pelo desenvolvimento científico. Todo ano são as mesmas recomendações e todo ano, os mesmo descumprimentos. São três afrontas que o governo comente contra a Carta Maior do Estado. Três atos fora da lei, que desrespeitam nossa sociedade e o estado democrático de Direito.