O deputado Heitor Férrer (SD) utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (07) para comunicar ação no Ministério Público contra a Prefeitura de Fortaleza pelo descumprimento da Lei Estadual de nº 16.458/2017. A matéria estabelece que as receitas médicas oriundas da rede pública ou privada deverão ser aviadas nas farmácias básicas do Sistema Único de Saúde – SUS, o que não acontece.
Ainda em 2019, o parlamentar foi subscritor de requerimento na Assembleia Legislativa no qual era comunicada a inobservância da lei às secretarias de saúde do Estado e do Município de Fortaleza. No entanto, não houve qualquer manifestação dos órgãos.
“A lei diz que se o paciente apresentar o receituário particular no posto de saúde em que está cadastrado, ele deverá receber o seu medicamento. Mas a prefeitura não entrega. Estou me socorrendo agora do Ministério Público para que ele faça o município de Fortaleza cumprir o que determina a lei”, afirmou Heitor.