Levamos à tribuna da Assembleia nossa Proposta de Emenda Constitucional – PEC que veda a investidura de membros do Poder Legislativo Estadual em qualquer cargo, função ou emprego remunerado no âmbito do Poder Executivo e/ou do Poder Judiciário. Assim, segundo a matéria, para ocupar o cargo de secretário de Estado, por exemplo, seria necessário renunciar ao mandato. Se o deputado foi às ruas, fez um pacto com o seu eleitor de representá-lo. Mas se no momento em que é diplomado, licencia-se para servir ao governo no seu secretariado, quebra um pacto e inverte as funções para as quais o cidadão nobremente lhe confiou.
Pronunciamento sobre PEC que impede deputado de assumir cargos públicos durante o mandato
