O deputado Heitor Férrer (Solidariedade) comentou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (15) da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Poder Executivo, por meio do relatório preliminar das contas do Estado referente ao exercício de 2021.
Como destacou o parlamentar, as sugestões do TCE no relatório preliminar solicitam esforço do Governo do Estado de forma a cumprir os “mandamentos constitucionais” determinados nos artigos 209, 210 e 258 da Constituição Estadual. “Apesar de ser inaceitável que o Governo descumpra sua própria lei, todos os anos eu tenho que vir aqui, pelo menos duas vezes, para alertar que o Governo não está cumprindo a Constituição”, disse.
O artigo 209 trata da destinação de recurso ao fundo que promove o fomento e incremento do microempreendedorismo no Estado; o 210 determina que 50% do investimento público seja direcionado às políticas para o interior do Estado e o 258 orienta a destinação de 2% do orçamento à fundação responsável pelo desenvolvimento científico do Estado, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico (Funcap).
Segundo Heitor, o Estado “não cumpre esses três artigos da Constituição Estadual”. “Se o Governo não consegue arcar com tudo por um motivo ou outro, que converse com o Parlamento para explicar, ou elabore emendas para minimizar os prejuízos. O que não pode é descumprir a lei e ficar por isso mesmo”, pontuou ele.
Na ocasião, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) explicou que a desproporcionalidade entre os investimentos para a capital cearense e Região Metropolitana em relação às regiões mais interiores do Estado se deve ao custo de diversos projetos que já se encontram em andamento na capital, como a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, cujo investimento é da ordem de R$ 2 bi; a construção do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e outros.