Em pronunciamento nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, criticamos o posicionamento contrário da Procuradoria da Casa ao projeto de lei 98/2015, de minha autoria. A matéria dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais. Tentamos aprovar essa lei no Ceará desde quando me elegi deputado estadual e não consigo. O projeto tramita na Assembleia desde maio de 2015 e recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa.
É inaceitável que em um projeto desses a Assembleia não marque sua posição em respeito ao parlamentar. Isso não é querer ser importante. É apenas cumprir um papel pelo qual estamos sendo muito bem pagos para exercer, que é o de fiscalizar e ver os atos do governo.