O deputado estadual Heitor Férrer (Solidariedade) divulgou nesta quinta-feira (20) que entrou com representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja apurada uma suposta incompatibilidade de funções do conselheiro estadual Ernesto Saboia no Tribunal. O parlamentar conta que recebeu denúncias apontando que o conselheiro participa da direção e de decisões administrativas do Centro Fashion, empreendimento do grupo Marquise.
Segundo Heitor Férrer, tanto a Constituição Federal quanto a do Estado são claras quando estabelecem as garantias e prerrogativas dos conselheiros de contas, impedindo que tenham qualquer tipo de vínculo com a iniciativa privada. “O TCE julga contratos do grupo Marquise com o Estado, e é muito desconfortável saber que tem um conselheiro participando de decisões administrativas de uma empresa”, enfatizou.
De acordo com o deputado, as representações estão sendo apresentadas para análise do caso e para que uma decisão seja tomada sobre a continuidade ou não das funções desempenhadas pelo conselheiro. “Se o tribunal disser que o conselheiro tem plenas condições de continuar exercendo as funções, eu venho aqui afirmar que elas são plenamente conciliáveis, mas, a meu ver, isso é inaceitável”, salientou. O parlamentar reforçou, ainda, que a Constituição Federal veda a qualquer integrante do Poder Judiciário exercer outro cargo ou função, a não ser que seja do magistério.
