A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) deu mais um passo para a conclusão do processo disciplinar do deputado estadual André Fernandes (Republicanos) por quebra de decoro parlamentar. Ontem, em plenário, foram lidos os relatórios das Comissões de Ética e de Constituição e Justiça da Casa, em um processo que demorou cerca de três horas e que, segundo o presidente da AL-CE, José Sarto (PDT), era necessário para evitar eventuais questionamentos judiciais ao processo.
A leitura, entretanto, foi antecedida do debate em plenário sobre como seria a votação da suspensão do parlamentar. A discussão foi motivada por Questão de Ordem levantada por Heitor Férrer (SD). O expediente serve para dirimir eventuais conflitos entre o regimento e legislações ou trechos das constituições estadual ou federal. Era o caso, de acordo com o questionamento do deputado estadual.
Conforme a Questão de Ordem de Heitor, o regimento interno da AL-CE prevê que esse tipo de votação ocorra de maneira secreta. Entretanto, para ele, isso representaria um conflito entre o texto regimental e a Constituição Federal, que determinaria que votações que possam implicar em perda de mandato, o que é o caso dos processos por quebra de decoro, devam ocorrer de forma aberta. “Há a necessidade, portanto, de se definir a interpretação das normas internas em face da Constituição Federal para que se possa ter segurança jurídica em todos os processos que versem sobre questões de ordem disciplinar movidos em desfavor de parlamentares”, escreveu o deputado no texto apresentado à Mesa Diretora.
Unanimidade
Os deputados deliberaram por unanimidade que a votação deveria ocorrer de forma aberta. Entretanto, houve questionamentos sobre o tema. “Não me sinto convencido de que em uma votação dessa, que foi secreta na CCJ, seja aberta no plenário em função de uma Questão de Ordem”, argumentou Walter Cavalcante (MDB). O presidente da Comissão de Ética, Sérgio Aguiar (PDT), disse que a CCJ seguiu o que se lia no regimento. Com a decisão do plenário, ele defendeu que os efeitos só passassem a valer dali em diante, “inclusive para que tenhamos segurança jurídica”.
Fernandes está sendo julgado por quebra de decoro parlamentar por, segundo a acusação, ter levantado suspeitas infundadas sobre a conduta de colegas parlamentares. No ano passado, ele afirmou em tribuna ter recebido denúncias de que deputados estaduais estariam envolvidos com facções criminosas. Mais tarde, veio a público que ele havia encaminhado as suspeitas que havia recebido ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e que envolveriam o deputado estadual Nezinho Farias (PDT). Um projeto apresentado pelo deputado para regulamentar os esportes eletrônicos seria, segundo a suspeita, fachada para a lavagem de dinheiro do jogo do bicho. O MPCE não viu motivos para abrir investigação e Fernandes pediu desculpas a Farias.
O parlamentar investigado insiste que não houve quebra de decoro. Segundo ele, apenas encaminhou as denúncias ao MPCE, e foi este quem as tornou públicas. O parlamentar declara que está sendo vítima de perseguição. A expectativa é de que ele tenha seu mandato suspenso por 30 dias.