Foi aprovado, na Assembleia Legislativa, projeto de lei 178/19 de autoria do deputado Heitor Férrer (SD) que confere mais transparência à liberação de recursos públicos do Estado para os municípios. A matéria, que estava em tramitação desde 2017, determina que os órgãos e entidades da administração estadual direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais notifiquem, mensalmente, a Assembleia sobre os repasses de recursos financeiros feitos, a qualquer título, aos Municípios.
O objetivo, segundo Heitor, é fortalecer o papel constitucional da Assembleia como órgão fiscalizador das contas públicas e conferir mais transparência ao estado.
“A nossa função de fiscalizador é para garantir que esse dinheiro seja bem aplicado. São projetos que dão transparência à utilização dos recursos públicos. Aquilo que excede no zelo na aplicação de recursos públicos não pode ser prejudicial. Quanto mais à luz do sol o dinheiro público esteja exposto por quem doa e quem recebe, melhor. Até porque, como o próprio nome diz, é dinheiro público”, defendeu o parlamentar.
Confira o projeto: https://www2.al.ce.gov.br/