O deputado estadual Heitor Férrer (SD) informou, nesta quinta-feira (27), dará entrada em representação na Procuradoria-Geral da República no Ceará para que seja dada entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra emenda nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto TCM postos em disponibilidade bem como à pensão de seus dependentes. A matéria foi aprovada hoje na Assembleia Legislativa, com voto contrário apenas do deputado Heitor.
Segundo ele, a proposta fere o artigo 40 da CF, que estabelece que o servidor que pretende pleitear o benefício da aposentadoria voluntária deverá ter o tempo mínimo de 10 anos de serviço público e de cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, desde que tenha no mínimo 60 anos de idade. O texto da PEC afirma que, no caso dos conselheiros em disponibilidade do antigo TCM, não serão exigidos os requisitos estabelecidos na carta magna nacional.
“É um erro querer aposentar conselheiros em disponibilidade que ainda não têm idade para tal e fazer um favor constitucional, fazendo gracinha com a Constituição do Ceará e afrontando a Constituição Brasileira. Não somos uma república, somos um estado federado. Não podemos passar por cima do que a Constituição Federal exige. Isso é brincadeira”, afirmou.
A medida beneficia inicialmente os ex-conselheiros Domingos Filho e Hélio Parente, ambos com menos tempo de contribuição do que o exigido pela Constituição Federal para a concessão da aposentadoria voluntária de servidor público.