Questionamos, nesta terça-feira (04), a aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado das contas do Governo, mesmo diante do descumprimento de artigos da Constituição. Ano após ano, o Governo segue sem cumprir as determinações da Corte de Contas e desrespeitando as leis estaduais. Dentre as irregularidades encontradas continuamente nas contas do Governo, estão o não cumprimento do artigo 258 da Constituição do Estado, que estabelece a aplicação do percentual mínimo de 2% das receitas tributárias em pesquisa; e dos artigos 205 e 209 que determinam, respectivamente, a aplicação de, no mínimo, 20% da arrecadação tributária em investimentos e a promoção da operacionalização do FCE. Ao todo, foram 28 recomendações reincidentes de anos anteriores. O Estado está fora da lei, descumpre a Constituição. Aí vem a Assembleia para passar a mão na cabeça do Governo e dizer que o trabalho do Tribunal de Contas não tem valor. Temos que mudar isso.
