O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada nesta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa, em dois projetos de lei de sua autoria que são da legislatura de 2017 e que não chegaram a ser apreciados. Esses projetos objetivam dar mais transparência à aplicação de recursos recebidos e enviados pelo estado do Ceará.
O primeiro projeto (PL 240/2017) determina que o Poder Legislativo seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o PL 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de verbas federais ou de entidades privadas para o Estado.
“A nossa função de fiscalizador é para garantir que esse dinheiro seja bem aplicado. São projetos que dão transparência à utilização dos recursos públicos. Aquilo que excede no zelo na aplicação de recursos públicos não pode ser prejudicial. Quanto mais à luz do sol o dinheiro público esteja exposto por quem doa e quem recebe, melhor. Até porque, como o próprio nome diz, é dinheiro público”, disse, em pronunciamento, Heitor Férrer.
Fonte: blogdoeliomar