O deputado estadual Heitor Férrer (SD) deu entrada na Justiça Estadual, na Vara da Fazenda Pública, em ação popular contra a nomeação do conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), Hélio Parente, para o cargo de Assessor de Assuntos Internacionais, em substituição ao deputado federal Antônio Balhmann, que foi afastado para descompatibilização.
Na ação, Férrer pede que seja imediatamente sustada a nomeação do conselheiro por atentar contra a moralidade administrativa. O parlamentar alega que Hélio Parente, como conselheiro em disponibilidade, está sujeito a todos os impedimentos impostos ao cargo como se na ativa estivesse, visto que recebe o subsídio vitalício de conselheiro e mantém todas as prerrogativas equiparadas às de um desembargador. Segundo a Constituição Federal, é vedado ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, além de uma de magistério.