Pronunciamentos

06/11/2013 - Descontentamento com o Tribunal de Contas do Estado...

Fiz pronunciamento, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, para revelar meu descontentamento com o Tribunal de Contas do Estado, que está na contramão da da história. Enquanto o TCU decidiu que nenhum servidor público pode receber acima do teto remuneratório, fazendo com que fossem cortados supersalários, acima de R$ 28 mil, na Câmara Federal e no Senado; aqui, o TCE revoga liminar do procurador de contas Gleydson Alexandre, que determinava o corte dos supersalários. 

Em 2011, eu já havia encaminhado à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios representações para que as medidas cabíveis fossem adotadas, coibindo de forma definitiva essa ilegalidade e imoralidade dos salários acima do teto. 

Porém, ao contrário do que poderia esperar o bom senso, o TCE, por maioria dos seus conselheiros, resolveu manter os supersalários e o desrespeito com o dinheiro do contribuinte. Vale destacar os servidores da Câmara Federal e Senado que receberam acima do teto vão ter de devolver aos cofres públicos a diferença.

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