Pronunciamentos

29/08/2017 - Pronunciamento sobre crimes comuns cometidos por governadores

Apresentamos, nesta terça-feira (29), na Assembleia, proposta de alteração do artigo 90 da Constituição do Estado para que o governador seja julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Supremo Tribunal de Justiça, independente da anuência da Casa.A proposta vai de acordo com o entendimento já pacífico no Supremo Tribunal Federal em ações ocorridas em outros estados, com a definição de que as constituições estaduais não podem condicionar a instalação de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia. Hoje, o governador tem a possibilidade de dar um tiro em alguém ou meter a mão no dinheiro público e a Assembleia simplesmente determinar que ele não vai ser processado pelo crime que cometeu. Isso é inconcebível. Não podemos permitir que um governador, sob o manto do cargo, possa cometer crime comum e ter um escudo chamado Assembleia Legislativa.


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