Pronunciamentos

08/08/2017 - Pronunciamento sobre fusão técnica do TCM e TCE

A Assembleia Legislativa do Ceará votou nesta terça-feira (08), em segundo turno, a PEC 07/2017, de nossa autoria, que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. Durante a discussão da matéria, voltamos a defender na tribuna a extinção do órgão e sua fusão técnica com o TCE.  Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta. Os seus servidores são dos mais qualificados e todos eles serão inseridos no TCE e farão o mesmo trabalho que fazem no TCM. A medida possibilitará ainda uma economia aos cofres do estado. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões. Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões. Já se economizou, mesmo com a ação no Supremo Tribunal Federal, R$ 44 milhões. É uma economia evidente e palpável para o estado do Ceará.


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