Pronunciamentos

27/06/2017 - Pronunciamento sobre parecer do TCE sobre as contas do Governo

Questionamos, nesta terça-feira (27), na tribuna da Assembleia, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE sobre as contas do Governo que, mesmo diante do descumprimento de artigos da Constituição, recomenda a aprovação. Dentre as irregularidades encontradas, é possível listar, por exemplo, a aplicação de apenas 0,45% das receitas tributárias em pesquisa quando o estabelecido pelo artigo 258 da Constituição Estadual é, no mínimo, 2%; e de apenas 6,1% em investimentos, contrariando o artigo 205 que determina o percentual de 20%. O tribunal diz que, com ressalvas, aprova o relatório. Mas são 56 recomendações, são 56 irregularidades. O parecer do órgão fiscalizador de controle externo deveria ser pela desaprovação das contas porque o Governo descumpriu a Constituição Estadual. Esse sim é o papel do Tribunal. Conclamo que esse parecer seja questionado. Fizemos o juramento de seguir a Constituição e aprovar as contas do Governo em descumprimento à Constituição nos leva a descumprir também.

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