Pronunciamentos

31/03/2017 - Pronunciamento sobre PEC para alterar forma de composição dos Tribunais de Contas

Anunciamos, nesta sexta-feira (31), que daremos entrada em Proposta de Emenda à Constituição Estadual para mudar a composição dos Tribunais de Contas no Ceará. Defendemos, em nossa proposta, que três dos sete conselheiros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os quatro restantes sejam servidores públicos de carreira do Tribunal. Diante da crise ética que o país vive, com a iniciativa o Ceará ser pioneiro na inovação da composição das Cortes de Contas. Assim nós acabamos com essa história de indicação política. Não mais terá conselheiro indicado nem por governador nem por deputado. Será uma composição puramente técnica. Esse é o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência nos seus julgamentos.


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