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23/03/2017 - Pronunciamento sobre pedido de exoneração do secretário adjunto da Sesporte

Apresentamos requerimento, nesta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa, solicitando que o Governo do Estado seja oficiado para que exonere o secretário adjunto da Secretaria de Esporte. O secretário teve seus direitos políticos suspensos por atos de improbidade, estando impedido assim de assumir cargos públicos por oito anos, conforme determinam as Constituições Federal e do Estado, bem como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135), e a emenda constitucional 74 de nossa autoria de Heitor Férrer.


O que queremos é evitar um problema para o governador do estado. O secretário adjunto da Secretaria de Esporte tem condenação no TCU e no Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF5), se enquadrando na lei da ficha limpa, tendo,pois, que ser exonerado. O governante que fere a lei comete crime de responsabilidade e de improbidade administrativa. Se o nosso requerimento for rejeitado, encaminharei a questão para o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Pedimos que o governador seja informado sobre a infração para que tome as devidas providências.

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