Pronunciamentos

21/03/2017 - Pronunciamento sobre necessidade de licitação para concessão do Porto do Pecém

Questionamos, nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, a não realização de certame licitatório para a concessão do Porto do Pecém para a iniciativa privada. O governador do Estado, Camilo Santana, acompanhado de uma comitiva, está na Holanda onde assina um memorando de entendimentos entre a Cearáportos e a gestora do porto holandês. O governador do estado não está acima da lei. Tem que ter um certame licitatório para que o Ceará possa pegar a melhor proposta na concessão de um equipamento que vai auferir lucros bilionários para a iniciativa privada.

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