Pronunciamentos

15/12/2016 - Pronunciamento contra regime de urgência na votação da PEC 02/2016

Manifestamos nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa, nosso voto pela a retirada do pedido de urgência para a votação da PEC 02/2016, de nossa autoria, sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Defendemos que é preciso uma discussão aprofundada sobre o tema. Eu não posso, de maneira nenhuma, aceitar que uma matéria de tamanha importância seja votada em regime de urgência e aprovada sem a devida discussão, sem uma audiência pública. É uma medida dura que vamos tomar quando vamos unificar para economizar. Já levei a público que esse Tribunal consumiu, até agosto, 101 milhões de reais, quando a unificação certamente nos dará uma economia significativa. Mas não podemos aceitar, mesmo que seja uma matéria de nossa autoria, que seja votada em regime de urgência porque agride a minha história, agride minha conduta neste parlamento, que não tem nenhuma afeição em votar matérias em afogadilho. Pedimos que deixem que essa matéria seja votada em mais tempo porque é mais salutar para o Parlamento.

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