Pronunciamentos

06/12/2016 - Pronunciamento sobre interferência do presidente do TCM nas eleições da mesa diretora da Assembleia e sobre gastos do Fundo de Saúde com passagens aéreas

Em nosso pronunciamento, na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (06), lamentamos profundamente a fala do deputado Ely Aguiar em que afirmou que o conselheiro do TCM Domingos Filho, que é impedido de exercer atividade político-partidária, participou ativamente da eleição da mesa diretora da Assembleia, como se fosse padrinho de grupos políticos. Isso é muito grave. Um conselheiro de um Tribunal de Contas está impedido de exercer tal atividade. Eu lamento profundamente que isso tenha acontecido. Há uma proibição pela LOMAM e há uma proibição pelo código de ética do Tribunal.


Em nossa fala, também corrigimos os valores gastos do Fundo Estadual de Saúde com a compra de passagens aéreas, que são na verdade de R$ 38.728.702,92 e não R$ 20.567.822,75, como havíamos informado anteriormente. Há R$ 64 milhões em valores contratados para a prestação dos mesmos serviços de reserva, emissão e entrega de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional. Estamos querendo a verdade sobre a utilização desses recursos, por isso encaminhamos para o Ministério Público Estadual e para o Tribunal de Contas do Estado todas as planilhas desses gastos. A base do governo na Assembleia justifica que esses valores teriam sido utilizados na compra de passagens aéreas de pacientes que foram se tratar em outras unidades da federação. Mas nós temos um gastos de 14 mil reais por dia de passagem. É imaginar que os nossos pacientes estão se tratando fora, porque certamente a medicina do Ceará ficou para trás. O que não é o caso.


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