O Deputado

Biografia do deputado Heitor Férrer e sua atuação na Assembleia Legislativa – de 2002 a 2015

Heitor Correia Férrer é natural de Lavras da Mangabeira e formou-se em Medicina pela Universidade Federal do Ceará, em 1980. Fez pós-graduação em Doenças Tropicais e Saúde Pública. Foi médico da rede pública estadual e municipal, onde exerceu suas atividades no Hospital Frotinha de Messejana e no Posto de Saúde Hélio Góes.

Ingressou na vida política em 1987, quando filiou-se ao PDT, por onde foi vereador de Fortaleza durante 4 mandatos, desde 1988, elegendo-se no primeiro mandato com 1.710 votos; na segunda eleição obteve 3.310 votos; na terceira, 5.182 votos e na quarta, 8.729 votos.

Hoje, em seu quarto mandato como deputado estadual, é presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano e é ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa. De 2003 a 2016, ininterruptamente, foi eleito Deputado Estadual do Ano, como também ocorreu quando era vereador.

Em outubro de 2015, filiou-se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) e atualmente é presidente da executiva municipal de Fortaleza do PSB.

É autor de centenas de projetos de lei, de indicação e requerimentos. Lutou e obteve vitórias como a derrota, na justiça, da taxa do lixo criada pelo ex-prefeito Juraci Magalhães; extinção dos 13° e 14° salários dos vereadores; com 8 companheiros extinguiu a aposentadoria de vereador; acabou com a aposentadoria de governador que podia se aposentar com apenas 6 meses de mandato e com a aposentadoria de ex-governador.

Em sua atuação parlamentar, Heitor Férrer moveu várias ações judiciais para garantir a aplicabilidade dos direitos do cidadão e da coletividade, reconhecidos pelo Poder Judiciário, dentre as quais a ação que obrigou a realização de concurso público para Auditor e Procurador nos Tribunais de Contas, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade que fez o Supremo Tribunal Federal a impedir que governadores indicassem membros do Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao arrepio da Constituição Federal. Por esta decisão o Tribunal de Contas passou a indicar seus membros dentro do estrito comando da Constituição.

Também apresentou diversas denúncias sobre a malversação dos empréstimos consignados aos servidores públicos estaduais, cujo efeito foi a rescisão contratual e a adoção de medidas mais justas para os servidores, nos exatos termos propostos pelas suas denúncias e alternativas de solução.

Denunciou o chamado “Escândalo dos Banheiros”, quando um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará envolvera-se em desvio de recursos públicos destinados à construção de banheiros em residências para pessoas de baixa renda. De igual modo, o deputado Heitor Férrer insistiu em denunciar abuso praticado por empresas que intermediavam empréstimos consignados a servidores públicos de forma fraudulenta, em 2011.

É autor da Emenda Constitucional nº 74/2012, denominada “Ficha Limpa estadual”. Esta propositura, das mais importantes para a mudança de paradigma ético na atividade político-partidária e administrativa do Estado do Ceará, proíbe que pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos ocupem cargos em comissão, ou seja, os chamados cargos de confiança, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Ceará.

Em seu papel fiscalizador, fez da tribuna do Poder Legislativo um instrumento para denunciar lamentáveis equívocos e desvios administrativos protagonizados pelo Governo do Estado, tais como irregularidades na licitação do prédio Anexo II do Palácio da Abolição; abuso em gastos com serviços de buffet do gabinete do governador; gastos abusivos com táxi aéreo pelos governantes estaduais; gastos abusivos com shows; gastos mal explicados com a termelétrica para suprir a demanda de energia do Acquário do Ceará; desvio de finalidade de recursos que deveriam ser para a Secretaria de Ciência e Tecnologia e que acabaram na compra, sem a devida licitação, de helicóptero destinado a outro fim; entre outras graves denúncias e provocações formuladas junto ao Ministério Público para proceder as investigações necessárias.

Entre suas principais ações em 2015, estão, entre outras:

- Requerimento aprovado em que solicita esclarecimentos sobre a aquisição das Hilux para o programa Ronda do Quarteirão, nos últimos oito anos. O parlamentar requer à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social informações sobre quantos veículos foram adquiridos e o valor total dessas aquisições, bem como quanto foi gasto na manutenção dos carros, quantos foram leiloados, quantos estão em atividade por órgão e quantos estão inutilizados. A SSPDS ainda não encaminhou à Assembleia as informações solicitadas;

- Denunciou, na tribuna da Assembleia Legislativa, o desabastecimento de medicamentos no interior do estado e o desmantelamento da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica no Ceará (COASF);

- O Ministério Público Federal no Ceará enviou representação, na última semana, ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com pedido para que seja proposta, junto ao Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a incorporação da gratificação de cargo comissionado à aposentadoria dos Comandos Geral da PM e do Corpo de Bombeiros, no valor de  R$ 16.759,00, estabelecida nos artigos 39 e 40 da Lei de Promoções. A medida é fruto de representação do deputado Heitor Férrer, enviada em maio ao órgão. No documento, o parlamentar questiona a constitucionalidade do benefício proposto pela referida Lei de Promoções;

- Denunciou os gastos do Governo do Estado com a sede da Coordenadoria de Representação do Ceará em Brasília (COREB). O parlamentar criticou o valor de R$ 5,5 milhões gastos pelo governo com o imóvel, no período de 2008 a 2014. Por mês, são despendidos R$ 66 mil para a manutenção do espaço, que representam um custo anual de R$ 792 mil e R$ 2.200,00 por dia aos cofres públicos cearenses.

A casa seria mantida com o propósito de acolher representantes do estado em viagem à capital do País. No entanto, as viagens dos secretários de estado e do próprio governador são todas cobertas com diárias para hospedagem em hotéis. De acordo com os dados divulgados no Diário Oficial, já foram pagos R$ 189.052,85 em diárias, no período de janeiro a julho de 2015. Em março, Heitor Férrer deu entrada em requerimento, rejeitado, pedindo o envio do contrato de locação, bem como explicações sobre os requisitos para a utilização do imóvel e informações sobre quem ocupou a residência de janeiro de 2014 a março de 2015. Para o parlamentar, o Governo continua sendo permissivo com um gasto desnecessário.

O parlamentar pauta seu agir tendo por objetivo fiscalizar a Administração Pública para que desempenhe a gestão da melhor maneira possível, notadamente reunindo os elementos da legalidade, impessoalidade, eficiência e da moralidade administrativas. Quando assume cada mandato, renova seu juramento à Constituição Federal e à Constituição Estadual, razão pela qual, intransigentemente, não pode permitir que o erário seja corrompido e que o mínimo ético seja esquecido pelos gestores públicos.

Em outros termos, como representante da sociedade, caracteriza-se pela correta adoção, por parte dos governantes, da transparência, legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade no trato da administração pública. Tem plena consciência do seu compromisso em defender a sociedade contra os atos praticados pelos governantes, adotando posições pessoais firmes em exigir que os órgãos fiscalizadores adotem as medidas administrativas e judiciais para por fim aos desmandos acaso ocorridos.