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25/09/2017 - Heitor Férrer apresenta ofício contra a indicação de novo conselheiro do TCE pela Assembleia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) protocolou ofício manifestando ao presidente José Albuquerque que a Assembleia Legislativa não pode se arvorar do direito de querer aprovar um novo nome para preencher a vaga do ex-conselheiro Teodorico Menezes no Tribunal de Contas do Estado - TCE. O deputado defende que a vacância terá que ser preenchida por um dos conselheiros do extinto TCM, respeitando o extrato original na composição daquele tribunal. Portanto, se o ex-conselheiro Teodorico Menezes foi indicado pela Assembleia Legislativa, o seu lugar deve ser preenchido por um dos conselheiros do TCM em disponibilidade indicado também pela Assembleia, que recai sobre o nome do conselheiro Manoel Veras.


Segundo Heitor, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, é quem tem a prerrogativa de prover o cargo, nomeando o conselheiro em disponibilidade Manoel Veras, sem qualquer participação de ato da Assembleia Legislativa. O deputado protocolou ofício também no tribunal.

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