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29/08/2017 - Heitor Férrer propõe que crimes comuns cometidos por governador sem julgados pelo STJ

O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou na Assembleia proposta de alteração do artigo 90 da Constituição do Estado para que o governador seja julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa e, nos comuns, pelo Supremo Tribunal de Justiça, independente da anuência da Casa. Segundo o parlamentar, a proposta vai de acordo com o entendimento já pacífico no Supremo Tribunal Federal em ações ocorridas em outros estados, com a definição de que as constituições estaduais não podem condicionar a instalação de processo judicial por crime comum contra governador à licença prévia.


“Hoje, o governador tem a possibilidade de dar um tiro em alguém ou meter a mão no dinheiro público e a Assembleia simplesmente determinar que ele não vai ser processado pelo crime que cometeu. Isso é inconcebível. Não podemos permitir que um governador, sob o manto do cargo, possa cometer crime comum e ter um escudo chamado Assembleia Legislativa”, argumentou.


Heitor afirmou que encaminhará a proposta para os gabinetes dos deputados para obter o apoio dos parlamentares, mas que em último caso irá se socorrer no STF através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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