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24/08/2017 - Heitor Férrer entra com ação por improbidade contra governador Camilo Santana

O deputado Heitor Férrer (PSB) entrou com ação no Ministério Público do Estado (MPCE) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o governador Camilo Santana (PT) por crime de improbidade. O governador, segundo o parlamentar, descumpre a Constituição estadual ao não exonerar do cargo de secretário adjunto da Sesporte o ex-prefeito de Mombaça, José Wilame Barreto Alencar.


O secretário teve seus direitos políticos suspensos por atos de improbidade, estando impedido assim de assumir cargos públicos por oito anos, conforme determinam as Constituições Federal e do Estado, bem como a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135), e a emenda constitucional 74, de autoria de Heitor Férrer.


Em junho passado, a Assembleia aprovou o requerimento em que Heitor Férrer solicitou que Governo do Estado fosse oficiado para que exonerasse o secretário. Para ele, como não foram tomadas as providências, a ação contra o governador é justificável. “O problema se avolumou, pois além da retirada do secretário, eu estou requerendo ao MPCE e ao TCE que movam uma ação de improbidade contra o governador Camilo Santana pelo desrespeito à nossa Constituição Estadual”, explica.

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