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29/08/2017 - Heitor quer atualizar a Constituição sobre crimes dos governadores

O deputado Heitor Férrer (PSB) anunciou nesta manhã na Assembleia que pretende fazer mais uma mudança na Constituição do Ceará. Desta vez ele diz querer adequar o texto constitucional ao que já decidiu o Supremo Tribunal Federal no que diz respeito a julgamentos de governadores quando houver crime comum. “Não há coisa mais antipática para a sociedade, quando um governador acusado de crime comum, não de responsabilidade, aqueles do próprio código penal, fiquem protegidos, precisando da anuência de 2/3 da Assembleia. O cara comete crime comum, a Assembleia tem o direito de dizer não, que não permite. Tem o direito de dar tiro em alguém e a Assembleia dizer que não vai ser processado pelo crime que cometeu”, reclamou. “Diante de três casos já julgados pelo Supremo, proponho que a nossa Constituição seja adequada à decisão que não precisa mais do aval da Assembleia para julgamento no STJ para casos de crimes comuns”, argumentou, antecipando que o conteúdo da PEC será distribuído em todos só gabinetes. “Vou pedir aos senhores deputados que assinem a emenda. Caso não consiga, tenho mecanismo já seguro para recorrer ao Supremo através de Adin e derrubar esse artigo. Mas judicializar algo que nós mesmo poderemos resolver?”. Para que seja concretizada a mudança se faz necessário o voto de 2/3 dos deputados estaduais em votação no Plenário.


Fonte: Diário do Nordeste

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