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08/08/2017 - Heitor Férrer defende extinção do TCM e fusão técnica com o TCE

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em segundo turno, a PEC 07/2017, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB) que dispõe sobre a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. Durante a discussão da matéria, o parlamentar voltou a defender na tribuna a extinção do órgão e sua fusão técnica com o TCE.  


Em seu pronunciamento, Heitor ressaltou o uso político do órgão e defendeu que com a incorporação do quadro técnico ao do TCE não haverá qualquer prejuízo à fiscalização das prefeituras e câmaras municipais.


“Grupos políticos se utilizam do órgão para passar a mão na cabeça dos aliados e perseguir os adversários. Essa tem sido a prática do TCM. Como disse na votação anterior, quando a política entra nos tribunais, a justiça sai pela primeira porta. Hoje é um dia histórico, vamos fundir os dois tribunais em um. Os seus servidores são dos mais qualificados e todos eles serão inseridos no TCE e farão o mesmo trabalho que fazem no TCM”, argumentou.


Heitor afirmou ainda que a economia com a medida é concreta. “Não é uma promessa de economia. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões. Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões. Já se economizou, mesmo com a ação no Supremo Tribunal Federal, R$ 44 milhões. É uma economia evidente e palpável aos cofres públicos do estado do Ceará”, disse.


Após a aprovação da redação final da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia e a medida foi publicada no Diário Oficial. “Já é sabido que a questão ainda irá ao STF, como já externou o Domingos Filho, o que é natural. Creio eu que desta vez não haverá brechas para que o STF interfira no que a Assembleia aprovar”, avaliou Heitor.


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