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31/03/2017 - Heitor apresenta proposta para mudar composição dos Tribunais de Contas

O deputado Heitor Férrer anunciou, nesta sexta-feira (31), que dará entrada em Proposta de Emenda à Constituição Estadual para mudar a composição dos Tribunais de Contas no Ceará. Heitor defende em sua proposta que três dos sete conselheiros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os quatro restantes sejam servidores públicos de carreira do Tribunal.


Segundo o parlamentar, diante da crise ética que o país vive, com a iniciativa o Ceará ser pioneiro na inovação da composição das Cortes de Contas. “Assim nós acabamos com essa história de indicação política. Não mais terá conselheiro indicado nem por governador nem por deputado. Será uma composição puramente técnica. Esse é o primeiro passo para que esses conselheiros possam ter independência nos seus julgamentos”, defendeu.


Heitor lembrou ainda que tramita no Senado Federal, desde 2009, emenda de autoria do senador Flávio Torres a seu pedido que propõe a mudança da composição do Tribunal de Contas da União. A PEC defende que um terço dos nove ministros sejam escolhidos entre procuradores de contas e auditores, alternadamente, e os outros dentre servidores pública de carreira, com mais de 10 anos de serviço prestado ao Tribunal na área de controle externo.


O deputado sugeriu que seja formada uma comissão para ir ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), com o objetivo de encaminhar a questão. “Aí podemos nos socorrer do senador Eunício. Poderíamos ir em comissão ao Eunício para mudar a composição do Tribunal de Contas da União. No meio desta crise ética, nós podemos agora avançar”.


Heitor voltou a criticar a atual forma como é feita a composição dos tribunais, lembrando que no caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dos sete conselheiros, apenas um não estava envolvido no esquema de recebimento de propina, coincidentemente o único que era servidor de carreira do tribunal. “O que eu estou querendo dizer é que a composição que não tem compromisso com os princípios republicanos acaba por degenerar uma corte de contas. Há suas exceções, mas na grande maioria, a regra é essa degeneração onde se paga favor com a toga de juiz”, disse.

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