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21/03/2017 - Heitor defende necessidade de licitação para concessão do Porto do Pecém

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) questionou, nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, a não realização de certame licitatório para a concessão do Porto do Pecém para a iniciativa privada. O governador do Estado, Camilo Santana, acompanhado de uma comitiva, está na Holanda onde assina um memorando de entendimentos entre a Cearáportos e a gestora do porto holandês.


“Está dito nos jornais que já será assinado o memorando dando o direito à concessão. Isso é uma loucura e não pode prevalecer. O governador do estado não está acima da lei. Tem que ter um certame licitatório para que o Ceará possa pegar a melhor proposta na concessão de um equipamento que vai auferir lucros bilionários para a iniciativa privada. Não é assim que esfola um bode”, defendeu Heitor.


Para Heitor, o Estado deve seguir o mesmo exemplo da concessão do aeroporto Pinto Martins. “O aeroporto teve um ágil de 93% porque se abriu à licitação, ao mercado interno e externo, e foi concedido por quase 500 milhões de reais. O Estado recebe uma injeção na sua economia de quase 500 milhões de reais porque pegou a melhor proposta através do certame licitatório e é pra isso que a lei existe”, argumentou.


Heitor afirmou ainda que o governador Camilo Santana desrespeitou e desprestigiou o Poder Legislativo ao não convidar para participar da comitiva um deputado estadual como representante da sociedade cearense. “A comitiva deselegantemente não tem um deputado estadual, nenhum membro do Poder Legislativo, demonstrando falta de prestígio do Legislativo. Por que o governador não convidou um representante da sociedade cearense, um deputado estadual? Fica a nossa indagação”, disse.

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