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16/01/2017 - Heitor dá entrada em ação no STF contra aumento do IPVA no Ceará

Após ouvir parcela da população em seu gabinete, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada em Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei estadual nº 15.893 que determina o aumento, que varia de 20% a 40%, na cobrança do IPVA no Ceará em 2017. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa em 2015 com seu voto contrário e passou a valer este ano. O parlamentar destaca que os critérios “cilindrada” e “cavalo-vapor” são levados em consideração na diferenciação das alíquotas, o que não é permitido pela Constituição Federal.  


“A Constituição é muita clara: os estados podem tratar da cobrança do IPVA vendo o tipo e a utilidade do veículo. No caso, cobrar IPVA levando em consideração cilindradas e cavalo-vapor é claramente inconstitucional. Votamos contra a matéria e demos entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através do Ministério Público Federal,  para ver se anulamos os efeitos dessa lei”, explicou.


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