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24/11/2016 - Matéria sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas é aprovada com emendas de Heitor Férrer

A Assembleia Legislativa aprovou a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (PEMC), prevista no projeto de lei nº 106/16, oriunda da mensagem nº 8.052/16. O texto apresenta alternativas para o desenvolvimento sustentável no Ceará e meios para redução da emissão de gases de efeito estufa. A matéria foi aprovada com duas emendas de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).


A primeira acrescenta o artigo 9º ao texto, que incumbe ao Poder Público a propor e fomentar medidas que privilegiem padrões sustentáveis de produção, comércio e consumo de maneira a reduzir a demanda de insumos, utilizar materiais menos impactantes e gerar menos resíduos, com a conseqüente redução das emissões dos gases de efeito estufa. O objetivo, segundo Heitor, é organizar e disciplinar com base no incentivo a política de controle de emissão de gases, direcionando as produções de insumos com materiais menos poluentes e impactantes para a atmosfera do Estado do Ceará.


Já a segunda emenda acrescenta o artigo 11º,  que determina que o Estado definirá medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, devendo para tanto adotar, dentre outros instrumentos: metas de estabilização ou redução de emissões, individual ou conjuntamente com outras regiões do Brasil e do mundo; e metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência. “Essa emenda visa criar metas para que o Estado do Ceará possa se abalizar e alcançar os objetivos que procurem diminuir os gases poluentes e impactantes para a atmosfera do Estado do Ceará”, explica Heitor.


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