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24/11/2016 - Audiência Pública discute problemática das “cinquentinhas”

Por iniciativa do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a Assembleia Legislativa do Ceará realizou audiência pública para discutir a problemática que aflige os condutores de veículos ciclomotores, conhecidos como cinquentinhas, no estado. A reunião aconteceu nos auditórios 01 e 03 do Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia.


De acordo com a Lei Federal 13.154/2015, para que o condutor esteja totalmente legalizado é necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria “A”, ou Autorização para Condutor de Ciclomotor - ACC. Segundo a Associação dos Motociclistas do Estado do Ceará – AMO-CE, em vista de não haver ainda especificamente uma carteira ACC, para se adquirir a CNH gasta-se a quantia de cerca de R$1.300,00.


“Tal decisão legal colocou os condutores de ciclomotores numa situação de inviabilidade, uma vez que as pessoas desse grupo social têm uma baixa renda e estão impossibilitados de arcar com as despesas definidas pelo DETRAN. Buscamos uma flexibilização desses valores com o governo para facilitar a regularização da categoria”, explica Heitor.


Foram convidados para participar das discussões representantes do Detran, das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado, da OAB, da AMC e da Seinfra.  


Na ocasião, em busca de facilitar a regularização dos condutores, o DETRAN afirmou que deverá implementar em dezembro um estudo para incluir a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) no programa CNH Popular.


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