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13/10/2016 - Heitor Férrer realiza audiência para discutir aumento das custas judiciais

Por iniciativa do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a Assembleia Legislativa do Ceará realizou, no dia 13 de outubro, audiência pública para para discutir a mensagem nº 05/2016, do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que altera o regime de custas e taxas judiciais. No mesmo dia, ao subir à tribuna do Plenário 13 de Maio, Heitor manifestou voto contrário a requerimento que solicitou a tramitação da mensagem em regime de urgência na Assembleia. Para o parlamentar, os deputados precisam de tempo para analisar as implicações da mensagem. Participaram da audiência, Defensora Pública Geral do Estado, Mariana Lobo; do Procurador Geral de Justiça do Estado, Plácido Rios; do presidente da OAB-CE, Marcelo Mota; e demais representantes do setor jurídico cearense.

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