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10/08/2016 - Heitor diz que Pró-Cidadania é cabide de emprego

Criado em 2009, o Programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania) é uma estratégia organizacional que viabiliza uma parceria entre o Governo do Estado e os municípios cearenses que possuam população inferior a 70 mil habitantes. Um dos artigos da lei, que foi reestruturada no último mês de dezembro, define que o município que manifestar interesse em assinar convênio com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social para a implantação do Programa deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do respectivo convênio, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.
O desenvolvimento da proposta foi criticado, ontem, na Assembleia Legislativa pelo deputado Heitor Férrer (PSB). O parlamentar reclamou de resposta dada ao requerimento de sua autoria solicitando da Secretaria de Segurança informações sobre quantas das prefeituras teriam cumprido com a regra de criar ou ampliar os grupamentos de Guarda Municipal. “O requerimento que, depois de ser aprovado no Plenário deixou de ser meu e passou a ser da Assembleia, era claro quando solicitava a relação dos municípios que instalaram o Pró-Cidadania e cumpriram com a regra. Mas o que recebi foi apenas a informação que em 2009 e 2010 o programa foi instalado em 91 municípios, em 2012 mais cinco e em 2014 outros 21”, criticou. “Lamentável que a resposta tenha sido esta quando perguntava quantos municípios criaram a sua Guarda Municipal”.
De acordo com Heitor Férrer, a ideia era saber a proporção do legado deixado pelo projeto que já tem sete anos de atuação no Ceará. “Queríamos saber se os prefeitos realmente se sentiram forçados a adotar a política mais acertada que é a criação da Guarda através de concurso público”. Heitor classificou a criação do Pró-Cidadania como “cretinice” praticada pelo ex-governador Cid Gomes para gerar “cabides de empregos” dos prefeitos cearenses. “É claro que há indicação na seleção feita em uma cidade do Interior. O prefeito é quem escolhe os que vão participar do programa”.
De acordo com a lei, a seleção dos agentes do Pró-Cidadania deve respeitar o limite máximo de um agente para cada 500 habitantes e o mínimo de cinco para acada 500 mil. Pelo menos 20% do contingente deve ser formado por mulheres. Entre as atividades dos Agentes de Cidadania estão: cooperar com as autoridades estaduais e municipais na preservação do patrimônio público; informar às autoridades policiais, bem como aos guardas municipais sobre locais, pessoas e situações que possam pôr em risco o patrimônio e bens públicos e participação em programas municipais voltados à criança e ao adolescente, especificamente na área de educação de trânsito, prevenção ao uso de drogas ilícitas e preservação do meio ambiente.
Para assegurar o cumprimento da parte que cabe à prefeitura, a lei estabelece que, caso não seja criado ou ampliado o grupo de guardas municipais durante vigência da parceria, o município será obrigado a restituir “todos os recursos repassados pelo Estado com os devidos acréscimos legais”. O convênio tem duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2018.
Ao Estado compete, além do custeio dos uniformes, a formação e capacitação dos agentes de cidadania; disponibilizar recursos para pagamento dos salários dos agentes; disponibilizar equipamentos de comunicações como transmissores e receptores; cessão de viaturas e fiscalizar a execução do programa, incluindo o emprego da viatura e dos bens cedidos aos municípios.
Finalizada a vigência do convênio, a Secretaria da Segurança Pública poderá fazer a doação para os municípios, dos bens cedidos e destinados ao Pró-Cidadania, desde que fique comprovada a criação ou ampliação da Guarda Municipal. “Durante a vigência de dois anos, o município beneficiado teria a obrigação de fazer o concurso público para Guardas, esse seria o legado. Vou refazer o requerimento para ver se agora será possível sabermos quais cidades transformaram seus agentes do Pró-Cidadania em guardas concursados. Essa sempre foi a minha intenção”, disse Heitor.
O único a se pronunciar ao lado do governo foi Carlos Felipe (PCdoB). Ele afirmou existirem programas que são criados de forma provisória, através de convênios entre os governos estaduais e municipais por muitas vezes não ser possível determinar se haverá condições financeiras para manter esses projetos. “Nesses casos é mais conveniente que haja o processo seletivo feito pelos governos. Pior é fazer concurso e não ter condições de manter o programa”, colocou Felipe.


Fonte: Diário do Nordeste

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