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19/07/2016 - Heitor Férrer apresenta projeto de lei sobre fiscalização do farol baixo nas rodovias do Ceará

O deputado Heitor Férrer (PSB) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que torna dispensável o uso de farol baixo aceso durante o dia para veículos que trafeguem nas rodovias estaduais dentro do perímetro urbano dos municípios cearenses. O objetivo, segundo Heitor, é evitar que o contribuinte seja apenado com multas dentro da cidade pela da lei do farol baixo, em vigor em todo o País desde o último dia 08.


A nova legislação obriga os motoristas a manterem o farol aceso com luz baixa nas rodovias estaduais e federais. O parlamentar propõe que a lei federal 13.290/2016 seja adequada para que as vias cujos trechos façam parte da malha urbana fiquem sob competência de legislação estadual, como é previsto pela Constituição Federal. A circulação fora dos perímetros urbanos continua sujeita às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A medida já foi adotada com sucesso em estados como São Paulo e Amazônia.


“Esperamos que nossos colegas deputados aprovem o projeto. Não queremos questionar a possibilidade de se evitar acidentes com essa medida. O que nos indigna é o que cidadão dentro das cidades cortadas pelas rodovias está sendo multado. Nossa medida quer apenas proteger o bolso do contribuinte”, afirmou Heitor.

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