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02/12/2015 - Base garante reestruturação de cargos do MP

Entre as proposições polemicas em votação, ontem, na Assembleia Legislativa, o parlamento aprovou duas mensagens oriundas do Ministério Público, em que uma dispõe sobre a criação e alteração na Estrutura e Composição de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente da instituição; como também aprovou o serviço voluntário na instituição, propositura responsável por prolongar o debate entre os pares.

Os deputados Renato Roseno (Psol) e Heitor Férrer (PSB) apresentaram emendas que limitavam a carga horária de 8 horas mensais para os voluntários, além de outra que limitava as atividades dos voluntários. Esta proposição do Ministério Público era considerada ilegal pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público (Sinsempece) alega ilegalidade.

“A nossa intenção é de que, como a matéria está posta, há uma inversão de atribuição do servidor efetivo, que pode gerar também, com esse voluntário se doando, uma acomodação da instituição, em seu bom aparelhamento com bons profissionais”, salientou Heitor, ao defender suas emendas.
O parlamentar salientou entender ainda que, para o desempenho de funções técnicas, estas sejam reservadas apenas para o servidor efetivo. O Sinsempece denunciou, na Assembleia, que os voluntários tinham acesso a informações sigilosas. “Essa não deve ser invadida pelo voluntário”, pontuou.

O presidente do Sinsempece, Antônio Távora, salientou, na Casa, que o Conselho Nacional do Ministério Público constatou a existência de estagiários e assessores pessoais contratados e pagos diretamente por procurador de Justiça, sem nenhum vínculo institucional.

O deputado Renato Roseno salientou que a mensagem vai de encontro à atual luta contra a precarização e a terceirização do vínculo empregatício. “É absolutamente indignante que nós tenhamos hoje, no poder público, números vergonhosos de terceirização para atividade-fim do poder público”, criticou Roseno, lembrando que o Conselho Nacional do MP já determinou a redução desses números. A mensagem foi aprovada, com as emendas rejeitadas.

Fonte: O Estado

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