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25/10/2017 - Memorial entregue no STF acusa conselheiros

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Às vésperas do julgamento, marcado para hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará, parlamentares contrários ao fim da Corte de Contas voltaram a criticar na Assembleia a aprovação da emenda constitucional. Já o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta que extinguiu o órgão, apresentou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros.

De acordo com o documento apresentado pelo deputado, pessoalmente ao relator do processo, o ministro Marco Aurélio Melo, as afirmações de que o TCM teria sido extinto por ser uma Corte altiva, idônea, rígida e devido ao fato de que deputados desejavam um Tribunal mais leniente e pacato não condiz com a verdade. "A verdade é bem diversa desta, e é possível demonstrar com provas e não apenas dados claramente manipulados, conquanto não seja a ADI palco próprio para essa instrução".

Leia a íntegra do Memorial no blog Edison Silva. Clique aqui.

Sobre os elevados números de processos julgados pelo Tribunal, segundo consta no documento, o parlamentar afirma que isso se deve à "extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de 'modelo simples' para que se deem a apreciação de contas, que consiste basicamente na conferência de um check list de documentos, os quais, se presentes, redundarão no julgamento das contas como aprovadas, sem nenhuma análise de conteúdo".

Retroativa

No que diz respeito à prescrição, o TCM promoveu a iniciativa de projeto de Lei para que se desse sua aprovação, e desde então, segundo consta no texto encaminhado a Marco Aurélio, a Corte de Contas fez aplicar a norma de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, o que teria sido feito em larga escala no período pré-eleitoral. "Declaração de prescrição parece ter virado a principal moeda daquela Corte", diz o documento.

No texto, a "Operação Anti-desmonte", do TCM, foi chamada de farsa, pois segundo consta, era utilizada para agregar valor á imagem do órgão e "levar a sociedade a ideia de que estava, concreta e incisivamente, combatendo a corrupção". Na prática, segundo denúncia de Férrer, o que se revela é o contrário, visto que a maioria dos processos gerados como decorrência de sua deflagração prescreveu ou está em vias de prescrever.

"Pelo que se pode verificar, nas fiscalizações anti-desmontes do ano de 2008, 32 municípios foram visitados e 32 processos formalizados no TCM para apurar falhas apontas pelos técnicos. Destes 32 processos, apenas três ainda não prescreveram. Os processos decorrentes das operações após as eleições de 2012 também parecem seguir o mesmo rumo", diz.

A peça critica ainda o aparelhamento político da Corte, que teria sido o motivo para sua extinção, além da economia que gerará aos cofres públicos cearenses. "A imagem 'vendida' pela Atricon de um Tribunal eficiente e imparcial contrasta com a realidade que vivenciamos no Ceará; trata-se de uma Corte política, totalmente ineficiente e parcial nos julgamentos realizados nos últimos anos".

Ineficiente

Ele cita, por exemplo, caso de 2013, em que o TCM revisou diversas decisões judiciais para retirar gestores da lista dos "Ficha Suja", beneficiando, por exemplo, os então prefeitos de Pereiro, João Francismar Dias, e de Camocim, Mônica Aguiar, mulher do deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade, Francisco Aguiar.

Ainda de acordo com o documento, nas eleições do ano passado, o conselheiro Domingos Neto aplicou "diversas decisões monocráticas em incidentes que sequer possuem amparo no regimento ou lei orgânica daquela Corte, em que se concedeu efeito suspensivo para afastar a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/90, excluindo o nome de diversos pré-candidatos da lista de contas desaprovadas", enfatiza.

Os partidos que mais teriam sido beneficiados com a exclusão de nomes da lista de contas desaprovadas foram o PSD e PMB, presididos no Ceará, respectivamente, pelo filho de Domingos Filho, o deputado federal Domingos Neto, e por sua esposa, a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar.

No plenário da Assembleia, ontem, o deputado Roberto Mesquita (PSD), defendeu a eficiência do órgão ao comparar a quantidade de processos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), neste ano, após a incorporação das funções do TCM, e o número de julgamentos feitos pela extinta Corte, no mesmo período, em anos anteriores. O Memorial do Heitor entregue aos ministros do Supremo não era conhecido dos deputados.

Fonte: Diário do Nordeste

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