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04/10/2017 - Decisão do STF gera expectativa entre os políticos

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A expectativa dos políticos cearenses, hoje, é quanto à sessão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) que deve julgar, hoje à tarde, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Emenda Constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará. O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), pretende colocar para ser lido amanhã documento dando ciência à Casa da vacância surgida no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes.

Com isso, de acordo com Albuquerque, abre-se um período de cinco dias para que pretensos candidatos à vaga de conselheiro apresentem seus nomes e currículos. Boa parte da Assembleia é favorável à indicação do conselheiro em disponibilidade Ernesto Saboia para a vaga, ainda que alguns protestem contra a ação.

No julgamento de logo mais no STF, além da ação específica da Atricon em defesa do retorno das atividades do TCM, a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracon) entrou com petição apontando deputados estaduais como responsáveis por desvios de recursos municipais, citados em ações de contas do extinto TCM.

Os parlamentares são apontados como interessados na extinção do órgão, visto as contas desaprovadas por indicação dos conselheiros do TCM. Pelo menos 17 dos 46 deputados teriam que devolver recursos ao erário público por improbidade administrativa. Outros 11 estariam com prestações de contas a serem julgadas, já com manifestações pela desaprovação. Na mesma petição, a Abracom defende que a vaga existente no TCE, aberta com a aposentadoria de Teodorico Meneses, deve atender à convocação do conselheiro em disponibilidade mais antigo, neste caso Manoel Veras.

Do outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU), em parecer encaminhado ao Supremo, também juntado à ADI contra à Emenda, diz que o Legislativo Estadual pode extinguir o TCM. "Não há que se falar em violação do Art. 1º da Constituição Federal, na medida em que a extinção de Tribunal de Contas não pressupõe o consentimento das municipalidades envolvidas".

Fiscalizações

O TCE entrou na questão, e segundo informou Edilberto Pontes, não são verídicas as afirmações da Atricon na ADI, como a que diz que o órgão teria reduzido as fiscalizações. Em nota, o órgão disse que registrou aumento de 89,4% no índice de julgamentos no terceiro semestre de 2017 comparado com o registrado no mesmo período de 2016.

Deputados citados na ação contestaram a petição feita pela Abracom. "Eu acho que houve politização desse fato, porque só era para ter colocado quem teria ação transitado em julgado, e no meu caso foi apenas uma conta que nem julgada foi ainda", disse Jeová Mota (PDT). Robério Monteiro (PDT) afirmou ter achado estranho, visto que todas suas contas foram aprovadas sem ressalvas pelo TCM quando prefeito. "Respeito a posição do TCM, mas tenho convicção de que não tenho nada a dever", disse o parlamentar.

Motivações políticas

Manoel Santana (PT) disse que a questão é "voto vencido". Para ele, é preciso "ter muito cuidado quando se tenta macular a imagem das pessoas, tentando se valer de algumas prerrogativas dos tribunais para fazer política". A deputada Augusta Brito (PCdoB), ressaltou que as motivações para tais argumentos são políticas na maior parte, destacando ainda que o TCE está mantendo julgamentos de outros processos, o que demonstra que as contas passadas de ex-gestores ainda estão sendo julgadas.

O deputado Heitor Férrer (PSB), por sua vez, contesta a indicação de Ernesto Saboia para a vaga que surgiu no TCE com a aposentadoria de Teodorico Menezes. O pessebista defende que o conselheiro em disponibilidade, Manoel Veras, assuma o lugar imediatamente, uma vez que ele foi o indicado pela Casa.

Fonte: Diário do Nordeste

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