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25/09/2017 - Heitor Férrer questiona possível indicação de novo conselheiro do TCE pela Assembleia

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) deu entrada, nesta tarde de segunda-feira, num ofício questionando a possível interferência do legislativo na nomeação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Ceará. O oficio foi endereçado aos presidentes da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), e do TCE, conselheiro Edilberto Pontes.

Heitor defende que a vacância terá que ser preenchida por um dos conselheiros do extinto TCM, respeitando o extrato original na composição do tribunal. Se o ex-conselheiro Teodorico Menezes, aposentado no ano passado, foi indicado pela Assembleia, o seu lugar deve ser preenchido por um dos conselheiros do TCM em disponibilidade indicado também pela Assembleia, diz o deputado.

Segundo Heitor, o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, é quem tem a prerrogativa de prover o cargo, nomeando o conselheiro em disponibilidade Manoel Veras, sem qualquer participação de ato da Assembleia Legislativa.

Nos ofícios, o parlamentar cita o parágrafo quinto do artigo 106 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que afirma que “elevado o número de membros do Tribunal de Justiça ou dos Tribunais inferiores de segunda instância, ou neles ocorrendo vaga, serão previamente aproveitados os em disponibilidade”.

Fonte: Blog do Eliomar

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