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21/09/2017 - Marco Aurélio nega pedido de liminar do TCM e diz que decisão será do Pleno

O ministro Marco Aurélio, relator do caso do TCM no Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a afirmar que não vai decidir monocraticamente sobre a liberação de liminar para suspender a extinção do órgão. Em decisão do último dia 18, ele indeferiu ação cautelar da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que pedia a suspensão do fim do TCM, e disse que assunto será tratado pelo Pleno do STF.

“É impróprio determinar a suspensão de norma impugnada mediante decisão individual, considerada a competência do Pleno para implemento de medida acauteladora, exigida maioria absoluta — 6 votos”, diz a decisão do ministro.

No dia 5 de setembro, ele pediu para incluir o caso na pauta do Pleno, mas o tema foi preterido diante de outras pautas. “Racionalidade própria ao Direito recomenda aguardar-se a inclusão em pauta”, continua Marco Aurélio no despacho. A pauta é competência da presidente do Tribunal, ministra Carmén Lúcia, que foi quem deferiu a liminar quando da primeira extinção do TCM.

O antigo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, está em Brasília e se diz confiante. Ele atribui atraso da apreciação da matéria no Pleno às “pautas bombas” que estão sendo votadas, como o caso da denúncia contra presidente Michel Temer (PMDB), mas diz que em breve deverá ser discutida. A base do Governo, no entanto, comemora o indeferimento e diz que essa já é uma derrota de Domingos.

Fonte: O Povo

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