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18/09/2017 - Heitor quer nomeação de conselheiro em disponibilidade do TCM para vaga aberta no TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) quer que a vaga a ser aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes, seja preenchida por um nome oriundo do quadro de conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo Heitor, a Assembleia Legislativa não poderia indicar um novo nome para o cargo.

“Não faria sentido a Assembleia aprovar um novo nome para o TCE, já que todos os conselheiros do TCM estão em total disponibilidade para serem incorporados ao TCE. Seria um erro deste parlamento trazer para si o direito de indicar este nome”, expõe o parlamentar.

Heitor argumenta ainda que, segundo o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade. “Sendo assim, os sete conselheiros que estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE devem ocupar a função. Caberia apenas ao presidente do TCE prover o cargo em um ato simples e indicar o substituto, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia”, defende.

Fonte: Blog do Eliomar

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