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14/09/2017 - Heitor defende que conselheiro do extinto TCM assuma vaga no TCE

O deputado estadual Heitor Férrer (PSB) defende que a vaga a ser aberta no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes deve ser preenchida por um nome oriundo do quadro de conselheiros em disponibilidade do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo Heitor, a Assembleia Legislativa não poderia indicar um novo nome para o cargo. “Não faria sentido a Assembleia aprovar um novo nome para o TCE, já que todos os conselheiros do TCM estão em total disponibilidade para serem incorporados ao TCE. Seria um erro deste Parlamento trazer para si o direito de indicar este nome”,disse.

O parlamentar argumentou ainda que, segundo o entendimento jurídico, quando da extinção de cargo ou órgão, deve haver o reaproveitamento dos servidores postos em disponibilidade. Sendo assim, os sete conselheiros que estão sendo pagos pelo cargo de atividade similar à de conselheiro do TCE devem ocupar a função. “Caberia apenas ao presidente do TCE prover o cargo em um ato simples e indicar o substituto, sem a necessidade de aprovação pela Assembleia”, pontuou.

Apoio
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da AL, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) concordou com Heitor, embora seja aliado do Governo. “As vagas do TCM não foram extintas, nós não extinguimos a condição de vitaliciedade dos ocupantes dos cargos, portanto, eles estão disponíveis e aptos a preencherem as vagas do TCE”, disse ele.

Na mesma linha, o deputado Leonardo Araújo (PMDB) argumentou que a tese possui “profunda sustentabilidade jurídica”. “Um dos princípios levantados para sustentar a extinção do TCM foi a economicidade que seria proporcionada, o que se contrapõe a deixar conselheiros em disponibilidade sem aproveitamento”, avaliou ele.

Nomeação
O deputado Roberto Mesquita (PSD) também afirmou que não considera razoável que a Assembleia nomeie um novo conselheiro para o TCE. “Somos um estado pobre e que tem necessidade de dar emprego às pessoas e estamos pagando a sete pessoas salários de desembargadores, que estão postos em disponibilidade.”

Fonte: Política com K

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